São revogados:
- a)A alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 52/2025, de 28 de março;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de abril;
- c)A alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º e o artigo 8.º da Portaria n.º 447/2025/1, de 16 de dezembro.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/07/2026
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Em vigor desde 31/07/2026