Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 152/2026 — Receitas

1 -A Direção-Geral dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A Direção-Geral dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
2. b)O produto das taxas, das coimas ou de outros valores de natureza pecuniária que lhe esteja consignado;
3. c)O produto de venda de publicações e de trabalhos editados pela Direção-Geral;
4. d)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por entidades públicas e privadas;
5. e)Quaisquer receitas que por lei, regulamento, ato ou contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -As quantias cobradas pela Direção-Geral são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.

Artigo 8.º — Receitas