Artigo 21.º — (Âmbito territorial)

Vigente desde: 03/05/1982

1 -O presente diploma aplica-se no território continental da República.
2 -A aplicação do presente diploma nas regiões autónomas dependerá de decreto regional que adapte as suas disposições às condições particulares dos respectivos territórios.

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Em vigor desde 03/05/1982