- 1 -São extintas as Divisões de Arquivos e de Serviços de Documentação, do Departamento de Bibliotecas, Arquivos e Serviços de Documentação do IPPC, e revogada a respectiva legislação regulamentar em tudo o que contrarie o disposto no presente diploma.
- 2 -São desintegrados do quadro de pessoal do IPPC referido no Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto, os lugares constantes do mapa III, anexo ao presente diploma, após integração dos respectivos titulares no quadro de pessoal do IPA, nos termos do disposto no artigo 26.º
Artigo 30.º
Vigente desde: 29/04/1988
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Em vigor desde 29/04/1988