Artigo 8.º

RevogadoVersão 4Vigente desde: 23/02/1993

1 -Os veículos automóveis abrangidos pelo presente diploma, quando introduzidos no consumo para o serviço de aluguer com condutor - táxis letra A e letra T -, beneficiam de redução de 70% do montante do imposto.
2 -O benefício de redução do imposto automóvel para os veículos referidos no número anterior, adaptados ao acesso e transporte de deficientes, em termos a definir por decreto regulamentar, será de 80%.
3 -Os veículos automóveis que beneficiem das reduções previstas neste artigo só podem ser alienados ou substituídos decorridos que sejam cinco anos a contar da data de emissão da respectiva licença.
4 -A alienação ou a substituição antes de decorrido o prazo previsto no número anterior dará lugar ao pagamento do montante de imposto proporcional ao prazo em falta, salvo em casos de acidentes de que resultem danos irreparáveis e o cancelamento da matrícula.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 23/02/1993

Decreto-Lei n.º 40/93 - 1.ª Série(18/02/1993)

Alterado

Em vigor de 07/05/1992 a 22/02/1993

Decreto-Lei n.º 78/92 - 1.ª Série(06/05/1992)

Alterado

Em vigor de 31/07/1991 a 06/05/1992

Decreto-Lei n.º 262/91 - 1.ª Série(26/07/1991)

Original

Em vigor de 10/05/1989 a 30/07/1991

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