Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 152/95 — Condições de acesso do projecto

1 -Os projectos candidatos aos incentivos devem satisfazer as seguintes condições:
1. a)O montante máximo de investimento em capital fixo, avaliado a preços correntes, não pode ser superior a 100000 contos;
2. b)Dispor de um mínimo de 20% de capitais próprios;
3. c)Apresentar uma autonomia financeira mínima pós-projecto de 25%;
4. d)Demonstrar viabilidade económica e financeira.
2 -Os projectos do sector do turismo candidatos aos incentivos devem ter sido aprovados pelas entidades competentes e declarados de interesse para o turismo pela Direcção-Geral do Turismo, observando-se quanto a essa declaração o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 178/94, de 28 de Junho (SIFIT III).
3 -O limite mínimo do montante de investimento em capital fixo, avaliado a preços correntes, não pode ser inferior a 20000 contos, com as seguintes excepções:
1. a)Projectos autónomos, de natureza incorpórea da iniciativa de empresas industriais, comerciais ou de turismo, em que o limite mínimo de investimento é de 10000 contos, sem prejuízo das disposições específicas previstas no Decreto-Lei n.º 184/94, de 1 de Julho, e no seu Regulamento de Aplicação, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/94, de 5 de Agosto;
2. b)Projectos no sector dos serviços, em que o limite mínimo é de 10000 contos.
4 -Para além dos referidos no número anterior, os projectos cujo montante de investimento em capital fixo avaliado em preços correntes inferior a 20000 contos são objecto de regulamentação específica.
5 -O montante acumulado de investimento em capital fixo das candidaturas apresentadas pela mesma entidade promotora, ao longo de um período de dois anos, não poderá ser superior a 100000 contos.
6 -Sem prejuízo do previsto em regulamentação sectorial específica e do disposto no artigo 18.º, a realização dos investimentos apoiados não pode ter início em data anterior à da apresentação da candidatura.

Artigo 4.º — Condições de acesso do projecto

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