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Artigo 18.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 27/06/2004.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma.
  2. 2 -Os serviços e organismos das respectivas administrações regionais autónomas devem enviar ao INAG todos os elementos de informação necessários ao cumprimento do disposto nos artigos 3.º, 7.º, 12.º e 15.º do presente diploma.
  3. 3 -O produto das coimas aplicadas pelas Regiões Autónomas constitui receita própria.