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Artigo 17.º

Anexos

Redação registada como em vigor em 19/06/1997.

Esta redação foi substituída em 27/06/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os anexos ao presente decreto-lei, que dele fazem parte integrante, podem ser alterados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, dentro dos limites permitidos pelas regras comunitárias.
  2. 2 -Os originais das cartas que integram o anexo II ao presente diploma encontram-se depositados na direcção regional do ambiente e recursos naturais territorialmente competente.