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Artigo 3.º

Zonas sensíveis e zonas menos sensíveis

Redação registada como em vigor em 19/06/1997.

Esta redação foi substituída em 28/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A identificação das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis, para efeitos da aplicação do presente diploma, consta do anexo II.
  2. 2 -Compete ao Instituto da Água apresentar as propostas tendentes à revisão da identificação das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis, que deverá ser realizada pelo menos de quatro em quatro anos.
  3. 3 -Sempre que se proceda à revisão prevista no número anterior e daí resulte a necessidade do cumprimento de novas exigências, é concedido para o efeito um prazo de adaptação de sete anos.