Artigo 4.º — Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro

O anexo ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 85/2006, de 23 de maio, 20/2008, de 31 de janeiro, e 201/2015, de 17 de setembro, é alterado com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.