O presente decreto-lei aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos e Tratores Agrícolas ou Florestais e Seus Reboques, bem como a suspensão da autorização de circulação na via pública.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/12/2017
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Em vigor desde 11/12/2017