Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 152-A/2017 — Pedido de atribuição de matrícula

1 -O pedido de atribuição de matrícula pode ser efetuado em impresso próprio ou por meio informático para o efeito aprovado pelo presidente do IMT, I. P., sendo neste caso acompanhado de listagem identificativa dos veículos, através do respetivo número do quadro e do número do registo informático da homologação do modelo do veículo.
2 -Os pedidos de atribuição de matrícula devem conter os seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente;
2. b)Número de homologação ou de registo nacional da homologação, número do quadro, número do motor e cor.
3 -O IMT, I. P., pode solicitar outros elementos relativos aos veículos quando tal se mostre necessário.

Artigo 10.º — Pedido de atribuição de matrícula