Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 152-A/2017 — Acesso aos dados

1 -Os serviços centrais e os serviços desconcentrados do IMT, I. P., as entidades fiscalizadoras e, nas Regiões Autónomas, os serviços competentes acedem aos dados pessoais contidos na base de dados a que se refere o artigo 29.º através de uma linha de transmissão.
2 -Para efeitos de investigação criminal ou de instrução de processos judiciais, podem as entidades judiciais ou entidades policiais legalmente competentes solicitar o acesso à base de dados prevista no artigo 29.º
3 -Os dados técnicos dos veículos matriculados, bem como o histórico das inspeções técnicas realizadas, são disponibilizados aos centros de inspeção técnica de veículos, para efeitos da realização das inspeções técnicas.
4 -Os dados conhecidos nos termos do número anterior não podem ser transmitidos a terceiros, salvo se tal for autorizado pelo responsável da base de dados e nos termos do artigo 30.º
5 -Por despacho do presidente do IMT, I. P., podem as entidades que demonstrem reconhecido interesse ser autorizadas a obter a informação contida na base de dados ou a aceder àquela base, desde que tais dados sejam indispensáveis ao destinatário para cumprimento das suas competências próprias e desde que a finalidade da recolha ou do tratamento dos dados pelo destinatário não seja incompatível com a finalidade determinante da recolha na origem ou com obrigações legais do IMT, I. P.

Artigo 31.º — Acesso aos dados