O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)60 % para o Estado;
- b)20 % para o IMT, I. P., constituindo receita própria;
- c)20 % para a entidade fiscalizadora.
Artigo 31.º-B — Produto das coimas
Vigente desde: 11/12/2017
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Em vigor desde 11/12/2017