São revogados os n.os 1 e 3 do artigo 34.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de dezembro de 1954, na redação conferida pelo Decreto n.º 47165, de 25 de agosto de 1966, e a Portaria n.º 52/94, de 21 de junho.
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