São revogados:
- a)O n.º 1 do artigo 33.º-T do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro, e 215-B/2012, de 8 de outubro, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 38/2017, de 31 de março;
- b)O n.º 8 do artigo 1.º, o n.º 2 do artigo 3.º, os n.os 2 e 3 do artigo 11.º, os n.º s 7 e 8 do artigo 16.º, a alínea e) do n.º 3 do artigo 18.º, o n.º 3 do artigo 19.º, o n.º 1 do artigo 45.º e a subalínea iii) da alínea c) do n.º 2 do anexo III ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, e pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho;
- c)O n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro.