- 1 -A tramitação do procedimento de AIA, incluindo a fase de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução, é efetuada nos termos do Regime de Licenciamento Único de Ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio.
- 2 -[Revogado].
- 3 -[Revogado].
Artigo 11.º — Articulação de procedimentos
Vigente desde: 11/12/2017
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