Art.º 102 · Decreto-Lei n.º 152-D/2017 — Norma transitória

1 -O disposto no n.º 2 do artigo 11.º não se aplica às entidades gestoras cuja licença se encontra em vigor à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, nem às candidatas a entidades gestoras cujo processo de licenciamento esteja a decorrer à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -A caução a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º e o n.º 6 do artigo 11.º não se aplica às entidades gestoras de sistemas individuais e às entidades gestoras de sistemas integrados cuja autorização ou licença se encontra em vigor à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, nem às candidatas a entidades gestoras cujo processo de autorização ou licenciamento esteja a decorrer à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
3 -O disposto no artigo 28.º aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2019.
4 -Os produtores e distribuidores estão obrigados ao cumprimento da obrigação estabelecida no n.º 6 do artigo 14.º no prazo de dois anos após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
5 -Sem prejuízo do referido nos n.os 1 e 2, os objetivos de gestão e metas relativos ao sistema integrado de gestão de pneus usados, previstos no artigo 52.º aplicam-se às entidades gestoras cujo processo de licenciamento esteja a decorrer à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
6 -Os EEE pertencentes às categorias definidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º, cuja lista indicativa é a constante do anexo I, estão abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei até 14 de agosto de 2018.
7 -Os EEE pertencentes às categorias definidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º, cuja lista indicativa é a constante do anexo I, estão abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei a partir de 15 de agosto de 2018.
8 -O disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.º e nas alíneas d) do n.º 1 e c) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, mantém os seus efeitos até 31 de dezembro de 2018.

Artigo 102.º — Norma transitória

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