Art.º 25-C · Decreto-Lei n.º 152-D/2017 — Embalagens reutilizáveis

1 -A colocação no mercado de embalagens reutilizáveis ocorre quando estas são disponibilizadas pela primeira vez juntamente com as mercadorias que devem conter, proteger, movimentar, entregar ou apresentar.
2 -As embalagens reutilizáveis não devem ser consideradas como tendo sido colocadas no mercado depois de terem sido reutilizadas.
3 -As embalagens reutilizáveis quando devolvidas para reutilização não são consideradas resíduos de embalagens.
4 -As embalagens reutilizáveis devem cumprir os requisitos estabelecidos na parte III do anexo VIII.
5 -O cumprimento no disposto no n.º 11 do artigo 23.º, bem como a obrigação de reporte no SIRER, à APA, I. P., e à DGAE recai sobre o embalador, incluindo no caso das embalagens de serviço, com exceção das situações em que:
1. a)As embalagens reutilizáveis são disponibilizadas em regime de aluguer, situação em que as obrigações são asseguradas pela empresa de aluguer, em conformidade com o disposto no artigo 23.º-D;
2. b)O adquirente fornece a embalagem reutilizável para acondicionamento dos produtos adquiridos.

Artigo 25.º-C — Embalagens reutilizáveis