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Artigo 30.º-D

Metas de gestão

Redação registada como em vigor em 27/03/2024.

Esta redação foi substituída em 18/05/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os embaladores responsáveis pela colocação no mercado de embalagens abrangidas pelo SDR devem assegurar, através do sistema de depósito e reembolso as seguintes metas mínimas de gestão:
    1. a)Até 31 de dezembro de 2026, a recolha de 70 %, em peso, das embalagens colocadas no mercado;
    2. b)Até 31 de dezembro de 2027, a recolha de 80 %, em peso, das embalagens colocadas no mercado;
    3. c)Até 31 de dezembro de 2029, a recolha de 90 %, em peso, das embalagens colocadas no mercado.
  2. 2 -As metas a assegurar no período compreendido entre 2026 e 2029 são fixadas na licença a que se refere o artigo 16.º e obedecem a uma evolução anual crescente.
  3. 3 -As metas constantes dos números anteriores podem ser revistas sempre que se considere necessário com base em razões tecnológicas, de mercado ou em resultado da evolução do direito da União Europeia.
  4. 4 -A APA, I. P., publicita no seu sítio na Internet o método de cálculo das metas previstas no presente artigo.
  5. 5 -Os resultados da reciclagem das embalagens recolhidas nos termos do presente artigo concorrem para o cumprimento dos objetivos de valorização de embalagens estabelecidos no artigo 29.º, sendo contabilizados nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 30.º-J.