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Artigo 30.º-R

Licenciamento

Redação registada como em vigor em 27/03/2024.

Esta redação foi substituída em 18/05/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 16.º, a candidatura a EG do SDR deve ser instruída com os seguintes elementos:
    1. a)Demonstração do equilíbrio económico-financeiro;
    2. b)Análise custo-eficácia do modelo de sistema proposto, com demonstração do valor ambiental, económico e social que o SDR proporciona e as iniciativas específicas a desenvolver para maximizar esse valor;
    3. c)Condições de articulação com os diferentes intervenientes no SDR;
    4. d)Estratégia de comunicação e sensibilização clara e eficaz para a mudança de comportamentos, bem como a forma de avaliar o desempenho da mesma;
    5. e)Procedimentos de segurança da informação e prevenção da fraude;
    6. f)Soluções inovadoras que contribuam para maximizar a eficácia do SDR;
    7. g)Mecanismos para assegurar uma governação transparente e o equilíbrio dos diferentes poderes e interesses;
    8. h)Mecanismos de resolução de disputas acessíveis a todas as partes afetadas.
  2. 2 -A licença estabelece as condições relativas à implementação e gestão do SDR, designadamente, as relativas:
    1. a)Às embalagens e resíduos de embalagens abrangidos;
    2. b)Aos objetivos e metas de gestão;
    3. c)Aos planos de prevenção, de sensibilização, comunicação e educação, de investigação e desenvolvimento a apresentar;
    4. d)Aos modelos de determinação de valores de prestação financeira e de valores de manuseamento a apresentar;
    5. e)Aos procedimentos de adesão de embaladores e de registo de embalagens colocadas no mercado;
    6. f)À cobrança de prestações financeiras, valores de depósito e valores de registo de embalagens;
    7. g)Ao pagamento de valor de manuseamentos e valores de depósito, bem como das contrapartidas, contribuições e compensações financeiras previstas;
    8. h)À rede de recolha dos resíduos de embalagens;
    9. i)À transação dos resíduos recolhidos;
    10. j)À monitorização da atividade do SDR, que garanta a gestão de informação relativa aos intervenientes no sistema e aos respetivos fluxos materiais e financeiros;
    11. k)Aos procedimentos de gestão e controlo de informação;
    12. l)À governação;
    13. m)Às relações com todos os intervenientes no SDR;
    14. n)À colaboração com outras entidades;
    15. o)Às obrigações de reporte e prestação de informação;
    16. p)Às condições da caução;
    17. q)Aos indicadores de acompanhamento e avaliação do desempenho;
    18. r)Aos motivos de cassação da licença.