Art.º 30-R · Decreto-Lei n.º 152-D/2017 — Licenciamento

1 -Os requerimentos de candidatura a entidades gestoras do SDR devem ser remetidos, de forma desmaterializada, à APA, I. P., e à DGAE e instruídos com os seguintes documentos:
1. a)Estatutos constitutivos ou certidão do registo comercial ou o respetivo código de acesso;
2. b)Declaração de cumprimento das disposições previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º;
3. c)Declaração que demonstre o previsto no n.º 3 do artigo 16.º
2 -Os requerimentos apresentados são imediatamente remetidos às Regiões Autónomas e à ERSAR para emissão de parecer prévio no prazo máximo de cinco dias.
3 -A APA, I. P., e a DGAE emitem decisão de atribuição das licenças no prazo máximo de 10 dias a contar da data de submissão dos requerimentos.
4 -Atribuídas as licenças no âmbito do disposto no número anterior, as entidades licenciadas devem juntar no prazo de 60 dias os respetivos cadernos de encargos, nos termos referidos no n.º 6 do artigo 16.º, acompanhados dos seguintes elementos:
1. a)Demonstração do equilíbrio económico-financeiro;
2. b)Análise custo-eficácia do modelo de sistema proposto, com demonstração do valor ambiental, económico e social que o SDR proporciona e as iniciativas específicas a desenvolver para maximizar esse valor;
3. c)Condições de articulação com os diferentes intervenientes no SDR;
4. d)Estratégia de comunicação e sensibilização clara e eficaz para a mudança de comportamentos, bem como a forma de avaliar o desempenho da mesma;
5. e)Procedimentos de segurança da informação e prevenção da fraude;
6. f)Soluções inovadoras que contribuam para maximizar a eficácia do SDR;
7. g)Mecanismos para assegurar uma governação transparente e o equilíbrio dos diferentes poderes e interesses;
8. h)Mecanismos de resolução de disputas acessíveis a todas as partes afetadas.
5 -Avaliados nos termos gerais os novos elementos juntos ao processo pelas entidades licenciadas nos termos do número anterior, compete à APA, I. P., e à DGAE emitir decisão de confirmação das licenças no prazo de 90 dias a contar da data da junção dos referidos elementos pelas entidades licenciadas.
6 -As licenças atribuídas nos termos do n.º 3 produzem efeitos plenos a partir da data da decisão de atribuição, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
7 -No prazo referido no n.º 5, a APA, I. P., e a DGAE promovem a audição das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de embalagens, sistemas de gestão de resíduos urbanos e Associação Nacional de Municípios Portugueses, a qual não deve ter duração inferior a 10 dias.
8 -As licenças estabelecem as condições relativas à implementação e gestão do SDR, designadamente as relativas:
1. a)Às embalagens e resíduos de embalagens abrangidos;
2. b)Aos objetivos e metas de gestão;
3. c)Aos planos de prevenção, de sensibilização, comunicação e educação, de investigação e desenvolvimento a apresentar;
4. d)Aos modelos de determinação de valores de prestação financeira e de valores de manuseamento a apresentar;
5. e)Aos procedimentos de adesão de embaladores e de registo de embalagens colocadas no mercado;
6. f)À cobrança de prestações financeiras, valores de depósito e valores de registo de embalagens;
7. g)Ao pagamento de valor de manuseamentos e valores de depósito, bem como das contrapartidas, contribuições e compensações financeiras previstas;
8. h)À rede de recolha dos resíduos de embalagens;
9. i)À transação dos resíduos recolhidos;
10. j)À monitorização da atividade do SDR, que garanta a gestão de informação relativa aos intervenientes no sistema e aos respetivos fluxos materiais e financeiros;
11. k)Aos procedimentos de gestão e controlo de informação;
12. l)À governação;
13. m)Às relações com todos os intervenientes no SDR;
14. n)À colaboração com outras entidades;
15. o)Às obrigações de reporte e prestação de informação;
16. p)Às condições da caução;
17. q)Aos indicadores de acompanhamento e avaliação do desempenho;
18. r)Aos motivos de cassação da licença.

Artigo 30.º-R — Licenciamento

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