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Artigo 30.º-V

Obrigações dos embaladores

Redação registada como em vigor em 18/05/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo de outros deveres que resultem do presente regime, são obrigações dos embaladores aderentes às entidades gestoras do SDR:

  1. a)Marcar as embalagens nos termos previstos no artigo anterior;
  2. b)Submeter as embalagens à aprovação prévia das entidades gestoras do SDR, fornecendo toda a informação necessária;
  3. c)Efetuar o pagamento da prestação financeira e do valor de depósito às entidades gestoras do SDR por cada embalagem colocada no mercado;
  4. d)Cobrar o valor de depósito por cada embalagem colocada no mercado;
  5. e)Discriminar o valor de depósito nas faturas de venda;
  6. f)Colaborar com as entidades gestoras do SDR na divulgação das campanhas de sensibilização, comunicação e educação dirigidas aos consumidores finais e aos demais intervenientes no SDR;
  7. g)Colaborar nas auditorias previstas na alínea n) do n.º 1 do artigo 12.º, prestando a informação e os esclarecimentos que lhe forem solicitados.