Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 152-D/2017 — Circulação

1 -A circulação de sacos de plástico leves e muito leves efetua-se sem que seja exigível a contribuição:
1. a)Entre um entreposto fiscal e um local de exportação;
2. b)Entre um local de importação e um entreposto fiscal;
3. c)Entre um entreposto fiscal e um destinatário localizado noutro Estado-Membro da União Europeia ou nas regiões autónomas;
4. d)Entre um destinatário localizado noutro Estado-Membro da União Europeia ou nas regiões autónomas e um entreposto fiscal;
5. e)Entre entrepostos fiscais, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 31.º
2 -À circulação de sacos de plástico leves é aplicável o regime de bens em circulação.
3 -Os sacos de plástico leves em circulação nos termos da alínea e) do n.º 1 devem ser acompanhados de cópia do documento previsto no artigo seguinte, com a menção do entreposto fiscal de destino.

Artigo 35.º — Circulação