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Artigo 45.º

Objetivos de gestão e metas anuais

Redação registada como em vigor em 15/12/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os produtores de óleos devem adotar as medidas necessárias para que sejam garantidos os princípios de gestão e a hierarquia de operações de tratamento definidos no artigo anterior.
  2. 2 -Os produtores de óleos devem garantir:
    1. a)A recolha de óleos usados numa proporção de, pelo menos, 85 % dos óleos usados gerados anualmente;
    2. b)A regeneração da totalidade dos óleos usados recolhidos desde que estes respeitem as especificações técnicas para essa operação, devendo, em qualquer caso, ser assegurada a regeneração de, pelo menos, 50 % dos óleos usados recolhidos;
    3. c)A reciclagem de, pelo menos, 75 % dos óleos usados recolhidos;
    4. d)A valorização da totalidade dos óleos usados recolhidos e não sujeitos a regeneração e a reciclagem.