Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 152-D/2017 — Objetivos de gestão e metas anuais

1 -Os produtores de pneus devem garantir:
1. a)A recolha de pneus usados numa proporção, em peso, de, pelo menos, 96 % dos pneus usados anualmente gerados;
2. b)A valorização da totalidade dos pneus usados recolhidos seletivamente, sem prejuízo do estabelecido artigo 6.º do Regime Jurídico de Deposição de Resíduos em Aterro, aprovado pelo anexo II do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual;
3. c)A preparação para reutilização e reciclagem de, pelo menos, 65 % dos pneus usados recolhidos.
2 -As metas constantes do número anterior podem ser revistas sempre que se considere necessário com base em razões tecnológicas, de mercado ou em resultado da evolução do direito da União Europeia.
3 -O disposto na presente secção não prejudica a sujeição à legislação em vigor em matéria de segurança rodoviária.
4 -Para efeitos do cumprimento dos objetivos de gestão definidos no n.º 1, os produtores ou detentores de pneus usados são responsáveis por proceder ao seu encaminhamento para o circuito de gestão referido no n.º 1 do artigo 7.º

Artigo 52.º — Objetivos de gestão e metas anuais