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Artigo 52.º

Objetivos de gestão e metas anuais

Redação registada como em vigor em 15/12/2020.

Esta redação foi substituída em 27/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os produtores de pneus devem garantir:
    1. a)A recolha de pneus usados numa proporção, em peso, de, pelo menos, 96 % dos pneus usados anualmente gerados;
    2. b)A valorização da totalidade dos pneus usados recolhidos seletivamente, sem prejuízo do estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual;
    3. c)A preparação para reutilização e reciclagem de, pelo menos, 65 % dos pneus usados recolhidos.
  2. 2 -As metas constantes do número anterior podem ser revistas sempre que se considere necessário com base em razões tecnológicas, de mercado ou em resultado da evolução do direito da União Europeia.
  3. 3 -O disposto na presente secção não prejudica a sujeição à legislação em vigor em matéria de segurança rodoviária.