Art.º 87-C · Decreto-Lei n.º 152-D/2017 — Obrigações intrínsecas ao ato de venda de produtos utilizados em autocuidados de saúde no domicílio

1 -No ato de venda dos produtos utilizados em autocuidados de saúde no domicílio, o utilizador final é informado:
1. a)Dos pontos de retoma e/ou de recolha existentes;
2. b)De que os resíduos de produtos utilizados em autocuidados de saúde no domicílio devem ser mantidos na embalagem original, rotulada e encaminhados para valorização ou eliminação, através dos sistemas de gestão referidos no n.º 1 do artigo 7.º
2 -É obrigação dos locais de venda de produtos utilizados em autocuidados de saúde no domicílio proceder à retoma, livre de encargos, dos resíduos de produtos de autocuidados de saúde no domicílio provenientes dos utilizadores finais.

Artigo 87.º-C — Obrigações intrínsecas ao ato de venda de produtos utilizados em autocuidados de saúde no domicílio