Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 153/2003 — Especificações do sistema integrado

1 -As especificações técnicas a que terão de obedecer os óleos usados referidos no n.º 3 do artigo 12.º, os óleos usados resultantes do tratamento referidos no n.º 6 do mesmo artigo, bem como os óleos de base resultantes da regeneração são aprovadas pelo Instituto dos Resíduos, mediante proposta da entidade gestora.
2 -A entidade gestora não é obrigada a gerir os óleos usados cujas especificações técnicas não respeitem aos fins para os quais está licenciada.
3 -Em todos os locais de venda de óleos novos deverá ser disponibilizada informação aos consumidores sobre os métodos adoptados para a recolha de óleos usados, nomeadamente através da afixação de letreiros.
4 -A comercialização de óleos novos, formulados a partir de óleo de base resultante da regeneração, deverá ser efectuada em embalagens que ostentem informações relativas a essa prática, nomeadamente a percentagem de óleo de base resultante da regeneração efectivamente incorporado.
SUBCAPÍTULO II
Sistema individual

Artigo 13.º — Especificações do sistema integrado