São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 13.º e o 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho, aditados pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2000, de 24 de Agosto.
Artigo 7.º — Revogação
Vigente desde: 30/06/2004
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Em vigor desde 30/06/2004