É revogado o despacho conjunto n.º 325/2002, de 27 de Março, dos Ministros da Defesa Nacional e da Economia.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/08/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2006
É revogado o despacho conjunto n.º 325/2002, de 27 de Março, dos Ministros da Defesa Nacional e da Economia.
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