Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 153/2006 — Exercício de funções pelos membros da CPC

1 -O presidente e dois vogais, um nomeado pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional e um nomeado pelo membro do Governo responsável pela área da economia e da inovação, exercem funções em regime de permanência.
2 -Os membros da CPC exercem funções por um período de quatro anos.
3 -Para efeitos do funcionamento interno da CPC o presidente é equiparado ao cargo de direcção superior de primeiro grau.
4 -Os membros da CPC cessam o exercício das suas funções:
1. a)Pelo decurso do prazo por que foram nomeados;
2. b)Por incapacidade permanente ou por incompatibilidade superveniente;
3. c)Por renúncia;
4. d)Por exoneração decidida pelo órgão que os tiver nomeado.

Artigo 5.º — Exercício de funções pelos membros da CPC