Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 153/2006 — Estatuto dos membros em regime de permanência

1 -Os membros da CPC que exerçam a sua função em regime de permanência beneficiam, sem prejuízo de outras previstas na lei, das seguintes garantias:
1. a)Não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional e no regime de segurança social de que beneficiem;
2. b)O período correspondente ao exercício do mandato considera-se, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem, mantendo-se todos os direitos, subsídios, regalias sociais, remuneratórias e quaisquer outras correspondentes àquele lugar;
3. c)Quando cessem funções, retomam automaticamente as que exerciam à data da designação, só podendo os lugares de origem ser providos em regime de substituição, nos termos da lei.
2 -Os membros da CPC que desempenhem funções em regime de permanência não podem exercer qualquer outra função pública ou actividade profissional remunerada, com excepção de:
1. a)Actividades exercidas por inerência;
2. b)Participação em comissões ou grupos de trabalho;
3. c)Participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei ou no exercício de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos;
4. d)Actividades de docência no ensino superior, bem como actividades de investigação, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar o limite a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, da ciência e do ensino superior;
5. e)Actividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a percepção de remunerações provenientes de direitos de autor;
6. f)Realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza;
7. g)Actividades ao abrigo do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 18/94, de 2 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 206/2003, de 12 de Setembro.

Artigo 7.º — Estatuto dos membros em regime de permanência

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