O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266-A/2012, de 31 de dezembro, alterando o funcionamento e a composição do Plenário e da Comissão Permanente do Conselho Nacional do Desporto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/11/2013
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Em vigor desde 05/11/2013