Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 153/89 — Concessão de licença temporária para estação de CB

1 -Poderão ser concedidas licenças temporárias de estação de CB por período até 30 dias, sucessivamente renovável, a pessoas singulares estrangeiras residindo temporariamente em Portugal, desde que disponham da competente autorização, ou de nacionalidade portuguesa com residência permanente no estrangeiro.
2 -Também poderão ser concedidas facilidades de utilização temporária de estações de CB a cidadões estrangeiros, oriundos de países com os quais haja reciprocidade de tratamento, que sejam titulares de uma licença de CB válida, passada pelas entidades competentes desse país.
3 -Para obtenção da licença temporária de estação de CB a que se refere o n.º 1 os interessados deverão apresentar à entidade licenciadora pedido do qual conste:
1. a)Nome e morada do requerente ou a sua morada temporária em Portugal e, sendo estrangeiro, o visto de residência;
2. b)Número de equipamentos que pretende utilizar;
3. c)Marca, tipo e número de série de cada equipamento;
4. d)Período de utilização da estação em Portugal;
5. e)Local para onde pretende que seja remetida a licença.
4 -Juntamente com o pedido indicado no número anterior deverão ser entregues:
1. a)Fotocópia da licença ou do certificado de aprovação do equipamento no país de origem;
2. b)Importância correspondente à taxa de licenciamento;
3. c)Importância correspondente a um terço da taxa semestral de utilização em vigor à data do pedido.

Artigo 3.º — Concessão de licença temporária para estação de CB