Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 153/89 — Licença de estação de CB

1 -Cada estação de CB é objecto de uma licença, pela qual é cobrada antecipadamente uma taxa de utilização.
2 -A licença deve acompanhar permanentemente a estação de CB a que se refere e ser apresentada sempre que solicitada pelos serviços de fiscalização competentes.
3 -Em caso de falta de exibição da licença de estação de CB, quando exigida pelos serviços de fiscalização competentes, deverá o seu titular fazer prova da existência da mesma no prazo de oito dias úteis junto daquelas autoridades, sem prejuízo da eventual aplicação da coima que ao facto ilícito couber.
4 -Em caso de extravio ou inutilização da licença de estação de CB, o seu titular deve requerer a sua substituição, indicando a forma como ela se extraviou ou inutilizou, enviando a importância correspondente à taxa de passagem de um duplicado da licença.
5 -Se após a passagem de um duplicado da licença de estação de CB for encontrado o original, aquele deve ser devolvido imediatamente à entidade licenciadora.
6 -Só serão válidas fotocópias do original da licença de estação de CB se as mesmas se encontrarem devidamente autenticadas pela entidade licenciadora.

Artigo 4.º — Licença de estação de CB