Artigo 21.º — Provimento

Vigente desde: 23/04/1991

1 -O provimento do pessoal do quadro faz-se de acordo com a lei geral.
2 -O provimento do pessoal do quadro é feito, preferencialmente, de entre pessoal dos quadros do funcionalismo público e das Forças Armadas.

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Em vigor desde 23/04/1991