As Escolas Superiores de Tecnologia de Castelo Branco e de Gestão de Idanha-a-Nova ficam submetidas ao regime de instalação fixado pelo Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro.
Artigo 3.º — Instalação
Vigente desde: 20/06/1997
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/06/1997