Artigo 1.º — Natureza

A Secretaria-Geral do Ministério da Economia, adiante designada por Secretaria-Geral (SG), é um serviço da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa, que tem por missão conceber, coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos gabinetes dos membros do Governo, ao auditor jurídico e aos serviços e outras entidades expressamente indicados na lei, nos domínios do planeamento, da programação e do controlo orçamental, dos recursos humanos, dos sistemas de informação, da gestão financeira e patrimonial e da organização e logística.