- 1 -O estatuto de igualdade de direitos e deveres e o reconhecimento do gozo de direitos políticos extinguem-se em caso de caducidade ou cancelamento da autorização de residência em território nacional ou quando o beneficiário perca a nacionalidade brasileira.
- 2 -O gozo de direitos políticos extingue-se ou suspende-se em caso de privação dos mesmos direitos no Brasil.
Artigo 13.º — Extinção
Vigente desde: 15/07/2003
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Em vigor desde 15/07/2003