No que respeita às denominações das variedades é aplicável o Regulamento (CE) n.º 930/2000, da Comissão, de 4 de Maio, que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas.
Artigo 12.º — Denominações varietais
Vigente desde: 30/06/2004
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