São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 268/2000, de 24 de Outubro;
- b)O Decreto-Lei n.º 168/2002, de 23 de Julho;
- c)A Portaria n.º 481/92, de 9 de Junho.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/06/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2004