Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Passaporte fitossanitário

Redação registada como em vigor em 27/09/2006.

Esta redação foi substituída em 16/09/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto na subalínea i) da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º, os vegetais, produtos vegetais e outros objectos referidos na parte A do anexo V só podem circular no País e na Comunidade se forem acompanhados de um passaporte fitossanitário contendo as seguintes informações:
    1. a)«Passaporte fitossanitário CE»;
    2. b)Indicação do código do Estado membro;
    3. c)Indicação do organismo oficial responsável ou do seu código;
    4. d)Número do registo oficial;
    5. e)Número de série ou da semana ou do lote;
    6. f)Nome botânico;
    7. g)Quantidade;
    8. h)Marca «ZP» visível e com validade para o território que exige este tipo de passaporte fitossanitário e, quando for caso disso, o nome da zona protegida para a qual o material foi aprovado;
    9. i)Marca «RP» visível no caso de passaporte fitossanitário de substituição e, quando for caso disso, o número de registo do operador económico;
    10. j)Para os materiais provenientes de países terceiros, e quando for caso disso, o nome do país de origem ou do país expedidor.
  2. 2 -Quando o passaporte fitossanitário consistir numa etiqueta e documento de acompanhamento, na etiqueta devem constar, pelo menos, as informações indicadas nas alíneas a) a e) do número anterior.
  3. 3 -O documento de acompanhamento pode ser o habitualmente utilizado para fins comerciais.
  4. 4 -A etiqueta deve ser de material não deteriorável e não pode ser reutilizada.
  5. 5 -As informações exigidas no n.º 1 devem ser manuscritas ou impressas sempre em caracteres maiúsculos, sendo invalidados os passaportes fitossanitários que contenham alterações ou rasuras não autenticadas.
  6. 6 -Nos casos especificados na parte A, secções I e II, do anexo V, o passaporte fitossanitário pode ser substituído pela etiqueta de certificação, desde que esta:
    1. a)Ateste o cumprimento das respectivas exigências fitossanitárias referidas no anexo IV;
    2. b)Contenha a expressão «Passaporte fitossanitário CE»;
    3. c)Indique no seu conteúdo ou em documento comercial, quando aplicável, o nome da zona protegida para a qual o material foi aprovado.