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Artigo 29.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 06/09/2005.

Esta redação foi substituída em 16/09/2020. Ver a versão consolidada

O produto das coimas reverte:

  1. a)Em 10% para a entidade que levantou o auto de contra-ordenação;
  2. b)Em 10% para a entidade que instruiu o processo;
  3. c)Em 20% para a entidade que aplicou a coima;
  4. d)Em 60% para o Estado.