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Artigo 29.º — Produto das coimas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/09/2020

O produto das coimas reverte:

  1. a)Em 10% para a entidade que levantou o auto de contra-ordenação;
  2. b)Em 10% para a entidade que instruiu o processo;
  3. c)Em 20% para a entidade que aplicou a coima;
  4. d)Em 60% para o Estado.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 16/09/2020

Original

Versão 1

Em vigor de 06/09/2005 a 15/09/2020

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