Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 154/2006 — Âmbito das contrapartidas

1 -São objecto de contrapartidas, nos termos do Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro, os procedimentos de aquisição de material de defesa por parte do Estado Português que tenham por objecto bens e serviços constantes da lista prevista no n.º 2 do artigo 296.º do Tratado da Comunidade Europeia, em valor não inferior a (euro) 10000000.
2 -Excluem-se do disposto no número anterior:
1. a)Os procedimentos de aquisição de material de defesa por parte do Estado Português a outro Estado;
2. b)Os procedimentos de aquisição de material de defesa relativamente aos quais o adjudicatário seja dispensado da obrigação de prestação de contrapartidas, mediante despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e da Economia e da Inovação, sob proposta fundamentada da Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC).

Artigo 2.º — Âmbito das contrapartidas