Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 154/2007 — Receitas

1 -O CCCM, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado
2 -O CCCM, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias que lhe sejam devidas em resultado do exercício da sua actividade, nomeadamente as cobradas pelos serviços;
2. b)O produto da venda de publicações, impressos e outros documentos por si editados;
3. c)As verbas resultantes da realização de estudos e outros trabalhos de carácter museológico, técnico e científico;
4. d)As doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas;
5. e)Remunerações de depósitos e outras aplicações financeiras junto do Tesouro;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, acto ou contrato.

Artigo 12.º — Receitas