Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 211/2007, de 29 de Maio

O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 211/2007, de 29 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 15.º

[...]

1. 1 -O II, I. P., sucede nas atribuições do Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social, I. P.
2. 2 -O II, I. P., sucede nas atribuições e competências em matéria de tecnologias de informação e comunicação (TIC), aos seguintes serviços e organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) que integram o perímetro do sistema de segurança social:
   1. a)Instituto da Segurança Social, I. P.;
   2. b)Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;
   3. c)Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P.;
   4. d)Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, I. P.
3. 3 -O II, I. P., sucede, ainda, nas atribuições e competências em matéria de TIC, aos demais serviços e organismos do MTSS, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4. 4 -Para efeitos do número anterior e sem prejuízo dos procedimentos legalmente aplicáveis, a articulação das relações subsequentes à sucessão de atribuições é feita mediante protocolo com os serviços e organismos abrangidos, homologado por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
5. 5 -A sucessão prevista no n.º 3 efectiva-se na data a fixar por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.