Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 154/2009 — Condições e conteúdo do título de emissão de gases com efeito de estufa

1 -A APA emite o título de emissão de gases com efeito de estufa, que permite a emissão dos gases constantes do anexo i para uma parte ou para a totalidade de uma instalação, mediante prova de que o operador é capaz de monitorizar e comunicar as informações relativas a emissões, nos termos constantes do anexo iv.
2 -O título de emissão de gases com efeito de estufa pode abranger uma ou mais instalações no mesmo local, exploradas pelo mesmo operador.
3 -O título de emissão de gases com efeito de estufa deve conter os seguintes elementos:
1. a)Nome e endereço do operador;
2. b)Descrição das actividades e emissões da instalação;
3. c)Indicação dos requisitos de monitorização, especificando a metodologia e a frequência do exercício dessa monitorização;
4. d)Indicação das regras de comunicação de informações; e
5. e)Indicação da obrigação de devolver à APA licenças de emissão correspondentes ao total das emissões da instalação em cada ano civil, verificadas em conformidade com o artigo 23.º, no prazo de quatro meses a contar do termo do ano em causa.
4 -O modelo do título de emissão é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia.

Artigo 10.º — Condições e conteúdo do título de emissão de gases com efeito de estufa