Art.º 18-B · Decreto-Lei n.º 154/2009 — Cancelamento da concessão das licenças de emissão

1 -A APA cancela a concessão de licenças de emissão quando tenha conhecimento da cessação do exercício da actividade da instalação.
2 -No caso previsto no número anterior, o cancelamento da concessão de licenças de emissão abrange a totalidade de licenças de emissão previstas para essa instalação para os anos seguintes àquele em que ocorra a referida cessação, revertendo o montante total das licenças a que o operador teria direito para a reserva de novas instalações.
3 -Para efeitos do n.º 1, a APA tem conhecimento da cessação do exercício da actividade da instalação:
1. a)Por comunicação do operador;
2. b)Por informação constante do relatório anual resultante do processo de verificação previsto no n.º 1 do artigo 23.º; ou
3. c)Por comunicação da entidade coordenadora do licenciamento ou da IGAOT.
4 -Sem prejuízo do previsto no n.º 1 do artigo 11.º, no prazo de 5 dias, o operador é obrigado a comunicar à APA a cessação do exercício da actividade da instalação, para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior.
5 -Para efeitos do n.º 1, entende-se por cessação do exercício da actividade o encerramento em definitivo da actividade de uma instalação.

Artigo 18.º-B — Cancelamento da concessão das licenças de emissão